Seção 6 • Obrigações do Estabelecimento ao Conduzir Suas Atividades de Revenda

6A • Padrões de Conduta. Como Estabelecimento perante o público em geral, o Estabelecimentos e obriga a agir e conduzir suas Atividades de Revenda de acordo com os mais altos padrões de conduta profissional, legal e ética (Vide também o Código de Ética na Cláusula 1C).

6B • Orientações de Uso dos Produtos. As Orientações de Uso dos Produtos fornecidas pela doTERRA ou seus Estabelecimentos sobre os benefícios de saúde, desempenho, eficácia, segurança ou ingredientes dos Produtos devem basear-se em publicações oficiais da doTERRA. A violação desta Seção 6 será considerada como uma violação grave do Contrato. O Estabelecimento não pode fazer nenhuma afirmação de natureza medicinal ou terapêutica relacionada aos Produtos, nem prescrever os Produtos como recurso para o tratamento de doenças ou estados de saúde, nem alegar que os Produtos aliviam sintomas de doenças ou previne doenças e distúrbios, salvo se a doTERRA tiver realizado uma publicação oficial a respeito (caso em que a afirmação deverá estar adstrita ao conteúdo expresso de tal publicação). O Estabelecimento não pode fornecer Orientações de Uso dos Produtos que não estejam contidas especificamente nos materiais oficiais da doTERRA para o Mercado Aberto.

6C • Publicidade e Uso dos Direitos de Propriedade Intelectual da doTERRA.

(i) Propriedade Intelectual da doTERRA. A Propriedade Intelectual da doTERRA inclui ativos de valor relevante ou mesmo inestimável. Ao utilizar a Propriedade Intelectual da doTERRA, o Estabelecimento concorda e reconhece que existe grande valia e reputação associados à Propriedade Intelectual da doTERRA, e reconhece que a doTERRA possui todos os direitos à sua titularidade e que os benefícios comerciais associados a ela pertencem exclusivamente à doTERRA. O Estabelecimento reconhece, ainda, que a Propriedade Intelectual da doTERRA tem uma reputação implícita na mente do público. A Propriedade Intelectual da doTERRA está protegida por Leis Aplicáveis nacionais e internacionais que regem os direitos autorais, as marcas e outros direitos de Propriedade Intelectual da doTERRA e de suas Afiliadas. Estes direitos são protegidos em todas as suas formas e meios, formatos ou suportes, incluindo, entre outros, meios de comunicação e tecnologias existentes ou que serão desenvolvidos no futuro.

(ii) Materiais Publicitários. O Conteúdo de Materiais Publicitários Aprovados pela doTERRA e o Website da doTERRA, inclusive textos, gráficos, logotipos, músicas, letras de canções, material audiovisual, fotografias, softwares e outras informações neles inseridas são de propriedade da doTERRA, de suas Afiliadas e/ou de terceiros que licenciaram seu uso à doTERRA. Considerando que nem toda a Propriedade Intelectual da doTERRA seria necessária e/ou teria aplicabilidade para a consecução das Atividades de Revenda e/ou que a doTERRA e/ou suas Afiliadas não são proprietárias de e/ou detêm a licença sobre todo o Conteúdo, a doTERRA não autorizará ou licenciará o uso do que não lhe pertence ou daquilo cujo licença não permite sublicenciamento aos Estabelecimentos e/ou daquilo que, a critério da doTERRA, não seria necessário para a execução das obrigações do Estabelecimento sob esse Contrato. Por essa razão, ao usar a Propriedade Intelectual da doTERRA e/ou o Conteúdo, o Estabelecimento concorda em usar apenas e tão somente o Conteúdo Permitido, tal e como definido e licenciado expressamente no Contrato.

(iii) Uso de Conteúdo Permitido. Sujeito aos demais termos e condições de uso adiante estabelecidos, o Estabelecimento poderá usar o Conteúdo Permitido nos seguintes casos:

a. Na criação e uso de Materiais Publicitários Aprovados pela doTERRA, inclusive para divulgação por Meios Telemáticos (exceto anúncios online pagos).

b. Desde que com prévia aprovação da doTERRA, por escrito, em Artigos de Vestuário, em Materiais Publicitários Aprovados pela doTERRA para divulgação em Meios Audiovisuais, em edifícios e letreiros, em Mercadorias e anúncios online pagos.

(iv) Termos e Condições do Uso. O uso de Conteúdo Permitido é regido pelas seguintes condições:

a. Diretrizes Específicas sobre Meios de Comunicação. O Conteúdo Permitido somente pode ser usado em Artigos de Vestuário, em Materiais Publicitários Aprovados pela doTERRA para divulgação em Meios Audiovisuais, em edifícios e letreiros e Mercadorias e anúncios online pagos em conformidade com as Diretrizes Específicas sobre Meios de Comunicação publicadas para o Mercado Aberto específico em que o Estabelecimento conduzir suas Atividades de Revenda.

b. Contexto e Veracidade. O Estabelecimento não pode usar Conteúdo Permitido em violação ao Contrato ou fora de contexto, ou divulgar significado que não seja o significado expresso do Conteúdo Permitido, por meio do uso de modificadores, texto adicional ou outro conteúdo. Todo o Conteúdo deve ser verdadeiro e preciso.

c. Cumprimento da Lei. O Estabelecimento não pode usar nenhum Conteúdo que viole quaisquer Leis Aplicáveis ao Mercado Aberto, inclusive aquelas Leis Aplicáveis promulgadas pela ANVISA e/ou outros entes públicos e/ou regulatórios com relação às Orientações de Uso dos Produtos.

d. Descaracterizações. O Estabelecimento não pode descaracterizar um Conteúdo Permitido para nenhum propósito, inclusive equivalentes fonéticos, equivalentes em idiomas estrangeiros variações, derivações ou abreviaturas. Os seguintes exemplos são descaracterizações: “dóTERRA”, “dôTERRA” e “daTERRA”.

e. Slogans e Lemas. O Estabelecimento não pode acrescentar, tirar ou modificar de forma alguma os slogans ou lemas da doTERRA. Por exemplo: Mudar “Gift of the Earth” (Presente da Terra) por “Gift from the Earth” (Presente Proveniente da Terra) ou “Earthly Gifts” (Presentes Terrestres).

f. Uso Depreciativo ou Ofensivo. O Estabelecimento não pode usar o Conteúdo Permitido de forma depreciativa, ofensiva, injuriosa, caluniosa e/ou difamatória.

g. Ambiente Adequado. Todo o Conteúdo Permitido deve ser mostrado somente em ambiente adequado, em forma ou contexto favoráveis à doTERRA e seus Produtos.

h. Promoção ou Patrocínio de um Terceiro. O Estabelecimento não pode usar Conteúdo Permitido de forma que possa implicar associação, promoção, patrocínio ou apoio (i) da doTERRA em relação a nenhum produto ou serviço de terceiro, nem a nenhuma causa ou questão de terceiro, incluindo política; ou (ii) de terceiro em relação à doTERRA.

(v) Termos e Condições Adicionais de Uso em Meios Telemáticos. O Estabelecimento se obriga a observar os seguintes termos e condições:

a. Sites da Internet. Quanto ao uso de website para fins da condução de suas Atividades de Revenda, o Estabelecimento pode usar somente um Website Aprovado que cumprir todas as condições do Contrato. O Estabelecimento pode entrar em contato com a doTERRA para estabelecer um Website Aprovado. Para obter aprovação para um Website Aprovado, será necessária a celebração de um termo de autorização específico por escrito entre o Estabelecimento e a doTERRA, sendo que a aprovação será ou não concedida a critério exclusivo da doTERRA. Salvo se nos termos desta Cláusula 6C, item (v), o Estabelecimento não pode ter nenhum outro website independente que use ou mostre marcas ou sinais distintivos (nome, fotografias ou logotipos da doTERRA, nomes ou fotografias de produtos da doTERRA, etc.) da doTERRA e/ou de suas Afiliadas.

b. Links. Os únicos sites da Internet que podem ser vinculados ao Website da doTERRA são os Websites Aprovados. Nenhum outro website pode ser conter link para qualquer website que mencione a doTERRA ou Produto ou Colaboradores da doTERRA e/ou de suas Afiliadas.

c. Cabeçalhos e Títulos. Salvo se em um Website Aprovado, o nome “doTERRA” ou similar não pode ser usado em nenhum título, subtítulo ou cabeçalho em quaisquer conteúdos divulgados ou transmitidos em Meios Telemáticos.

d. Redes Sociais. Páginas de redes sociais do Facebook, Twitter, Pinterest e Instagram são considerados Websites Aprovados para fins das Atividades de Revenda. Se o Estabelecimento tiver presença nas redes sociais, seja para fins pessoais ou comerciais, o Estabelecimento deve revisar o conteúdo regularmente e eliminar (ou diligenciar para que sejam eliminadas) quaisquer Orientações de Uso dos Produtos indevidas que apareçam nas seções de comentários ou em seções de terceiros. O Estabelecimento pode usar marcas da doTERRA em seus perfis de redes sociais com a finalidade exclusiva de se identificar como um Estabelecimento e promover as suas Atividades de Revenda. A doTERRA se reserva o direito de estabelecer limites e padrões com relação à forma de exibição de suas marcas, os quais deverão ser observados pelo Estabelecimento. Não obstante, não é permitido o uso, pelo Estabelecimento, de quaisquer marcas da doTERRA em páginas em redes sociais, incluindo, mas não limitado a, páginas do Facebook, Twitter, Instagram, Pinterest pins, blogs, canais do YouTube, Vimeo ou similares, que possam levar terceiros a acreditar que referidas páginas são páginas institucionais ou oficiais da doTERRA.

e. Isenção de Responsabilidade. Cada Conteúdo divulgado por Meio Telemático utilizado pelo Estabelecimento deverá indicar claramente que não é o meio oficial da doTERRA, e que o proprietário do site ou do perfil é exclusivamente responsável por seu conteúdo. Tais Conteúdos devem conter informações pessoais e profissionais claras de seu titular a fim de permitir sua identificação, como CNPJ, endereço e denominação completa.

f. Nomes de Domínio. O Estabelecimento não pode usar nomes que sejam Propriedade Intelectual da doTERRA em um nome de domínio sem aprovação prévia, expressa e por escrito da doTERRA por meio da celebração de um termo de autorização, sendo que a autorização será ou não concedida a exclusivo critério da doTERRA. Exemplos de uso que não são aceitáveis: “doTERRA.com.br”, “doTERRAcompany.com.br”, “doTERRAcorporate.com” etc. O Estabelecimento deve consultar previamente as Diretrizes Específicas para Meios de Comunicação de seu Mercado Aberto. Quando solicitado, o Estabelecimento cederá e/ou transferirá qualquer nome de domínio que viole esta disposição à doTERRA, sem qualquer direito a indenização pela doTERRA.

g. Linguagem da Política de Privacidade. O Estabelecimento deve implantar uma política de privacidade escrita que proteja qualquer informação extraída do website para que não seja vendida ou usada por nenhuma outra Pessoa. O Estabelecimento também deve cumprir a Lei Aplicável ao seu Mercado Aberto no que diz respeito à proteção de Dados Pessoais (incluindo, mas não limitado a, a LGPD), proteção de informações confidenciais e direitos autorais, entre outros.

h. Proibição ao Envio de Spam. O Estabelecimento não pode enviar spam, o qual inclui, mas não se limita a: (1) enviar mensagens não solicitadas que contenham o endereço comercial do Estabelecimento ou qualquer endereço de e-mail ou de website da conta do Estabelecimento e/ou da doTERRA; (2) criar remetentes falsos em uma mensagem, ou realizar publicação em grupos de notícias com o endereço comercial do Estabelecimento, passando a impressão de que mensagem foi enviada pela doTERRA ou sua rede de Membros; e (3) enviar e-mails, faxes, mensagens telefônicas ou por meio de serviços de mensagens baseados na Internet (por exemplo, WhatsApp, SMS, Facebook Messenger etc.) não solicitados a Pessoas com quem o Estabelecimento não tenha uma relação comercial ou pessoal prévia. As mensagens não podem conter nenhuma afirmação, informações sobre receitas ou testemunho falsos, incluindo, mas não limitado a, sobre os Produtos e/ou a doTERRA.

(vi) Uso Apropriado de Marcas e Direitos Autorais.

a. Direitos Autorais. As comunicações veiculadas pelo Estabelecimento que incluam Propriedade Intelectual da doTERRA devem conter o símbolo de direitos autorais (©) na primeira vez que aparecer a Propriedade Intelectual da doTERRA, junto com o ano de publicação e o nome do proprietário (doTERRA Holdings, LLC). O símbolo deve aparecer na parte superior direita da marca comercial, salvo se de outra forma instruído pela doTERRA, por escrito.

b. Marcas. O Estabelecimento deve incluir uma legenda, atribuindo o direito de propriedade da doTERRA Holdings, LLC sobre o Conteúdo Permitido dentro da seção de aviso de propriedade intelectual (créditos) do Material Publicitário, website pessoal ou rede social do Estabelecimento. O formato correto é o seguinte: “A doTERRA é uma marca da doTERRA Holdings, LLC.”

c. As marcas devem ser utilizadas pelo Estabelecimento como adjetivos para qualificar os substantivos. Como adjetivos, as marcas comerciais não podem ser usadas no plural ou possessivo. O Estabelecimento deve dizer: “Você deveria comprar dois frascos de On Guard.” O Estabelecimento não deve dizer: “Você deveria comprar dois On Guards.”

(vii) Disposições Adicionais Sobre Publicidade.

a. O Estabelecimento não pode atender ao telefone com menção à expressão “doTERRA” ou dizer ou fazer crer que representa a doTERRA ou que tem qualquer relação com a doTERRA que não a de um Estabelecimento.

b. Nenhuma publicidade poderá levar à interpretação de que há uma vaga de emprego ou posto de trabalho disponível na doTERRA.

c. Todos os contatos ou perguntas provenientes dos meios de comunicação devem ser imediatamente encaminhados à Central de Atendimento da doTERRA.

d. Nenhuma divulgação aos meios de comunicação, noticiários ou ao público em geral relacionada ao Contrato poderá ser realizada sem a aprovação prévia e por escrito da doTERRA.

e. A partir de uma solicitação da doTERRA, qualquer Material Publicitário ou outro meio que o Estabelecimento tenha preparado ou veiculado, por si ou por meio de terceiros, que contenha qualquer Propriedade Intelectual da doTERRA ou Conteúdo, deve ser entregue imediatamente à doTERRA.

f. O Estabelecimento concorda em manter indene a doTERRA e seus sucessores e cessionários, bem como os respectivos Colaboradores doTERRA e de seus sucessores e cessionários, com relação a toda e qualquer responsabilidade, perdas e danos e/ou Demanda originada de, ou relacionada a criação e/ou uso de qualquer direito autoral, de propriedade intelectual e/ou industrial de um terceiro, ou de qualquer Propriedade Intelectual da doTERRA, incluindo qualquer reivindicação com alegação de injúria, difamação ou declaração falsa.

(viii) Reconhecimento e Proteção de Direitos da doTERRA.

a. Reconhecimento de Direitos. O Estabelecimento reconhece e concorda que todo o Conteúdo Permitido é de propriedade exclusiva da, ou licenciado à, doTERRA e/ou suas Afiliadas. Salvo pelos direitos limitados concedidos pelo Contrato, pelo prazo de vigência do Contrato, o Estabelecimento reconhece que a doTERRA e suas Afiliadas não lhe outorgam nenhum outro direito relativo à Propriedade Intelectual da doTERRA e direitos conexos, para todos os propósitos e independentemente de estarem ou não registrados.

b. Defesa de Direitos. O Estabelecimento concorda em auxiliar a doTERRA a proteger os direitos da doTERRA e/ou suas Afiliadas sobre a Propriedade Intelectual da doTERRA, sempre que razoavelmente solicitado pela doTERRA. O Estabelecimento concorda em dar suporte à doTERRA, no grau que seja razoavelmente necessário, com o objetivo de obter proteção ou defender qualquer um dos direitos da doTERRA e/ou suas Afiliadas sobre o Conteúdo Permitido.

c. Cessão de Direitos. O Estabelecimento concorda que nada no Contrato deverá ser interpretado como uma cessão ou concessão, ao Estabelecimento, de qualquer direito a, titularidade ou participação sobre o Conteúdo ou Conteúdo Permitido, entendendo-se que todos os direitos relacionados aos mesmos estão reservados para a doTERRA e/ou seu legítimo proprietário, conforme o caso, salvo pelo direito de usar o Conteúdo Permitido conforme estipulado expressamente no Contrato.

d. Revogação de Direitos. Os direitos concedidos ao Estabelecimento nesta Seção 6 podem ser revogados pela doTERRA por meio de comunicação com efeitos imediatos nos seguintes casos: (1) Insolvência do Estabelecimento; (2) se o Estabelecimento cometer qualquer ato de má-fé ou em violação ao dever geral de boa-fé objetiva; (3) se o Estabelecimento descumprir ou recusar-se a cumprir qualquer outra obrigação estabelecida no Contrato ou qualquer outro acordo entre o Estabelecimento e a doTERRA e/ou suas Afiliadas; (4) se o Estabelecimento fizer qualquer declaração falsa relacionada à aquisição dos direitos ora concedidos ou Participe de conduta prejudique a imagem, reputação e/ou as atividades da doTERRA e/ou de suas Afiliadas; ou (5) se o Estabelecimento for condenado por uma crime que tenha relação com o Contrato, por decisão final e irrecorrível emitida por Autoridade Governamental competente. Na hipótese de término do Contrato a revogação se dará imediata e automaticamente.

e. Efeitos da Revogação. No caso de revogação desta licença, por qualquer motivo, o Estabelecimento deverá cessar imediatamente todo uso do Conteúdo Permitido e a partir de então não poderá usar nenhuma Propriedade Intelectual da doTERRA e/ou suas Afiliadas, bem como direitos autorais, propriedade intelectual ou industrial similares. A revogação da licença ora outorgada será realizada sem renúncia de, ou prejuízo a, qualquer outro direito que a doTERRA possa ter em face do Estabelecimento.

f. Direitos e Deveres Personalíssimos. Os direitos e deveres estabelecidos nesta Cláusula 6C são personalíssimos, de forma que o Estabelecimento não poderá, sem o consentimento prévio e por escrito da doTERRA, a seu exclusivo critério, transferir ou comprometer de nenhuma outra forma referidos direitos e deveres.

(ix) Remédios. O Estabelecimento reconhece e concorda que o cumprimento dos termos desta Cláusula 6C é necessário para proteger o valor e outros interesses comerciais da doTERRA. O Estabelecimento reconhece e concorda que (1) qualquer violação a esta Cláusula 6C causaria danos imediatos e irreparáveis à doTERRA; (2) os danos causados à doTERRA seriam de difícil apuração; (3) o pagamento de indenização poderá não constituir remédio adequado para referida violação; (4) os danos causados à doTERRA excederiam qualquer benefício do Estabelecimento decorrente de referida conduta. Dessa forma, além de outros remédios disponíveis, incluindo tutelas de urgência ou outras medidas restritivas proferidas por tribunal competente com o intuito de impedir que o Estabelecimento continue a praticar um descumprimento ao Contrato, a doTERRA poderá pedir, por meio de execução ou tutela específica, o cumprimento da obrigação ou providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente. As disposições desta Cláusula 6C sobreviverão à rescisão do Contrato. Nada no Contrato deve ser interpretado como, ou implicar renúncia, pela doTERRA, a qualquer outro direito, remédio ou recurso que a doTERRA possa ter em relação ao uso de suas informações confidenciais, segredos comerciais ou a qualquer outra violação ao Contrato pelo Estabelecimento.

6D • Restrições de Vendas. Salvo se prévia e expressamente autorizado por escrito pela doTERRA, o Estabelecimento está proibido de expor e revender (1) qualquer outro produto vendido por meio de marketing multinível ou venda direta, seja tal produto similar aos Produtos doTERRA ou não; e/ou (2) qualquer outro produto de marcas ou empresas atuantes no segmento de óleos essenciais, seja tal produto um óleo essencial ou não e seja tal produto vendido por meio de Marketing Multinível ou não.

(i) O Estabelecimento reconhece e concorda, ainda, que (1) qualquer violação a esta Cláusula 6D causaria danos imediatos e irreparáveis à doTERRA; (2) os danos causados à doTERRA seriam de difícil apuração; (3) o pagamento de indenização poderá não constituir remédio adequado para referida violação; (4) os danos causados à doTERRA excederiam qualquer benefício do Estabelecimento decorrente de referida conduta. Dessa forma, além de outros remédios disponíveis, incluindo tutelas de urgência ou outras medidas restritivas proferidas por tribunal competente com o intuito de impedir que o Estabelecimento continue a praticar um descumprimento ao Contrato, a doTERRA poderá pedir, por meio de execução ou tutela específica, o cumprimento da obrigação ou providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente. As disposições desta Cláusula 6D sobreviverão à rescisão do Contrato. Nada no Contrato deve ser interpretado como, ou implicar renúncia, pela doTERRA, a qualquer outro direito, remédio ou recurso que a doTERRA possa ter em relação ao uso de suas informações confidenciais, segredos comerciais ou a qualquer outra violação ao Contrato pelo Estabelecimento.

6E • Pagamento de Tributos.

(i) Responsabilidade por Tributos. Os tributos devidos em decorrência deste Contrato e/ou da sua execução serão de exclusiva responsabilidade daquele considerado contribuinte de acordo com a Lei Aplicável, sem direito a reembolso e sem prejuízo do cumprimento da obrigação de retenção fiscal e/ou previdenciária, quando for o caso.

6F • Disposições de Conformidade.

(i) Leis Anticorrupção Brasileiras. O Estabelecimento declara e garante conhecer e estar ciente das Leis Aplicáveis no brasileiras relativas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, incluindo, mas não limitado aos dispositivos pertinentes do Código Penal brasileiro e a Lei Federal nº 12.846/2013, seus respectivos decretos e regulamentos (“Lei Anticorrupção”), conforme alterados de tempos em tempos e, em tal âmbito e para tal finalidade, por si e por seus Colaboradores:

a. Se compromete (1) a não autorizar que seja feita e/ou a não fazer oferta ou promessa de vantagem, pagamento, presente, gratificação, de qualquer natureza (inclusive, mas não somente, em nome da doTERRA e/ou no âmbito ou com relação ao Contrato) e/ou (2) a não fazer efetivamente qualquer pagamento, gratificação, entrega de presente ou de vantagem, de qualquer natureza (inclusive, mas não somente, em nome da doTERRA e/ou no âmbito ou com relação ao Contrato) a qualquer partido político, Autoridade Governamental e/ou agente público e que, em qualquer caso – (1) e/ou (2) – tenha como escopo obter ou reter negócios indevidamente, obter proveito indevido, influenciar ato ou decisão do referido partido político, Autoridade Governamental e/ou agente público, seja ilícita ou implique efeito ilegal, direto ou indireto.

b. Se compromete a não aceitar pagamento, gratificação, presente ou de vantagem de forma ilícita, que implique efeito ilegal, direto ou indireto e/ou visando obter ou reter negócios indevidamente e/ou obter proveito impróprio, inclusive, mas não somente, em nome da outra Parte e/ou no âmbito ou com relação ao Contrato.

c. Declara que não compartilhou e se compromete a não compartilhar (inclusive, mas não somente, da doTERRA e/ou no âmbito ou com relação ao Contrato) qualquer pagamento recebido da doTERRA nos termos do Contrato com partido político, agente público ou Autoridade Governamental, de forma ilícita, que implique efeito ilegal, direto ou indireto, ou visando influenciar ato ou decisão do referido partido político, Autoridade Governamental e/ou agente público, obter ou reter negócios indevidamente e/ou obter proveito impróprio.

d. Declara que mantém políticas e procedimentos adequados em relação à conduta e à ética de seus negócios, e que não foi e não está sendo investigado ou processado pela prática de crime, fraude e/ou de burla a qualquer legislação de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, no Brasil e no exterior, nem confessou, em juízo ou fora dele, a participação direta ou indireta em tais descumprimentos ilícitos.