Seção 2 • Cadastro e Contrato


2A • Vinculação Contratual. Ao preencher e submeter o Formulário de Revendedor, solicitando, assim, seu cadastro como Revendedor, a Pessoa Jurídica interessada na atuação como Revendedor:

(i) Atesta, declara e garante que avaliou o conteúdo deste Termo de Condições e Políticas, bem como todas as condições jurídicas e comerciais aplicáveis ao Contrato e, livremente, optou por solicitar esta contratação conforme descrita neste Termo de Condições e Políticas;

(ii) Aceita/adere, integralmente e sem ressalvas, às cláusulas, aos termos, às políticas e/ou às condições previstas neste Termo de Condições e Políticas e no Formulário de Revendedor; e

(iii) Declara ter ciência e concordar que, uma vez aprovada a solicitação de cadastro como Revendedor, o Formulário de Revendedor, em conjunto com o Termo de Condições e Políticas, bem como com todos demais formulários e documentos correlatos que venham a ser celebrados, ainda que apenas digital/virtualmente, entre Revendedor e dōTERRA correspondem ao Contrato.

2B • Cadastro do Revendedor. Para solicitar o cadastro como Revendedor com a dōTERRA, a Pessoa requerente deve:

(i) Possuir capacidade legal para concordar com e se vincular a este Termo de Condições e Políticas, para formalizar o Contrato e para praticar todos os atos decorrentes da condição de Revendedor, de acordo com o Contrato, não se encontrando, em qualquer hipótese, sob impedimento legal e/ou contratual;

(ii) Ser uma Pessoa Jurídica, estar devidamente constituída, ser validamente existente e estar em regular funcionamento em conformidade com as leis brasileiras, ter objeto social adequado à atuação como Revendedor, estar devidamente representada de acordo com seus atos constitutivos por pessoa natural plenamente capaz de acordo com a legislação brasileira, detentora de legitimidade e das autorizações e permissões necessárias para representar a Pessoa Jurídica em questão e realizar seu cadastro;

(iii) Submeter à dōTERRA um Formulário de Revendedor disponível no Website da dōTERRA, devidamente preenchido e assinado, física ou digital/virtualmente, acompanhado da documentação descrita em referido Formulário de Revendedor;

(iv) Pagar a Taxa de Cadastro não reembolsável;

(v) Estar ciente e de acordo que a Taxa de Cadastro não é reembolsável porque faz frente aos custos administrativos incorridos pela dōTERRA com o processamento da solicitação de cadastro da Pessoa Jurídica interessada; e

(vi) Ter como atividade principal a prestação de serviços (i.e. cuidados com a saúde, spas, salões de beleza etc.), ou, em caráter excepcional e desde que previamente autorizado por escrito pela dōTERRA, comércio varejista, sujeito aos termos da Cláusula 4G.

2C • Aceite ou Recusa de Solicitações do Revendedor. A dōTERRA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de justificativa, aprovar ou recusar solicitações de cadastro de Revendedor apresentadas à dōTERRA. A solicitação de cadastro poderá ser recusada, por exemplo (e sem limitação), caso o Formulário de Revendedor esteja incompleto ou incorreto, ou, ainda, caso a dōTERRA tenha indícios de que o Formulário de Revendedor é fraudulento. A dōTERRA poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem que isso implique qualquer responsabilidade à dōTERRA, realizar as buscas e pesquisas legalmente disponíveis e que julgar necessárias e que estiverem em linha com suas políticas globais de conformidade para apurar a existência de fatos impeditivos da aceitação do cadastro, tais como, por exemplo, dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar ao Revendedor informações e/ou documentos adicionais, inclusive pessoais, que considere pertinentes para conferir os dados cadastrais informados.

2D • Ausência de Responsabilidade da dōTERRA. A dōTERRA não se responsabiliza pela correção e pela veracidade dos dados inseridos no Formulário de Revendedor. O Revendedor e a pessoa natural agindo em seu nome, em qualquer caso e a qualquer tempo, garantem a e respondem, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrais fornecidos. Hospitais não poderão ser Cadastrados como Membros sem a permissão escrita dos departamentos jurídico e de compliance da dōTERRA.

2E • Dever de Atualizar Informações. O Revendedor deve avisar imediatamente a dōTERRA, por escrito, sobre qualquer mudança nos dados cadastrais e demais informações apresentadas à dōTERRA, por meio do preenchimento e submissão, física ou digital/virtualmente (conforme meios e formatos disponíveis pela dōTERRA por ocasião da solicitação de cadastro), do respectivo Formulário de Alteração de Dados Cadastrais, disponível no Website da dōTERRA. Caso descumpra a obrigação estabelecida nesta Cláusula 2E, o Revendedor estará sujeito às sanções estabelecidas na Seção 8.

2F • Relação de Independência entre Revendedor e dōTERRA. O Revendedor e a dōTERRA são contratantes independentes entre si, e o Revendedor não é e nem poderá ser considerado um agente, sócio, parceiro, representante legal, franqueado ou de qualquer outra forma Colaborador da dōTERRA. Nesse sentido:

(i) O Revendedor não possui legitimidade nem está autorizado a contrair qualquer dívida ou obrigação (incluindo, sem se limitar a, junto a instituições financeiras) em favor ou benefício da, para a, ou em nome da dōTERRA;

(ii) O Revendedor reconhece e concorda que o Contrato e/ou a sua condição de Revendedor não estabelecem qualquer vínculo empregatício entre, de um lado, os seus Colaboradores do Revendedor e, de outro lado, a dōTERRA;

(iii) O Revendedor controla a maneira e os meios pelos quais executa suas atividades e opera seus negócios, incluindo, mas não limitado a, no âmbito de suas Atividades de Revenda, e está sujeito aos termos, condições e limites do Contrato, cuja natureza é exclusivamente civil/empresarial. O Revendedor é exclusivamente responsável por arcar com os investimentos, custos e despesas incorridos para fins e/ou no âmbito da manutenção de sua regularidade e/ou da consecução de suas atividades, inclusive, mas sem limitar-se a, despesas realizadas por Colaboradores do Revendedor, relacionadas a viagens, alimentação, hospedagem, telefonia.

2G • Indenização pelo Revendedor. O Revendedor concorda em indenizar e eximir a dōTERRA e suas Afiliadas, bem como os respectivos Colaboradores da dōTERRA e de suas Afiliadas, de todas e quaisquer repercussões e efeitos, tais como Demandas, responsabilidades, perdas e danos de quaisquer naturezas (incluindo, sem se limitar a, custos, despesas, indenizações, cobranças, multas e/ou penalidades custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais), decorrentes de e/ou de qualquer forma relacionados a descumprimentos legais e/ou contratuais, tais como, por exemplo, os originados de:

(i) Fatos, atos e/ou omissões praticados pelo Revendedor e/ou circunstâncias oriundas de procedimentos adotados pelo Revendedor na consecução de suas atividades e/ou no âmbito das Atividades de Revenda, sejam de que natureza forem (incluindo, mas não se limitando a, civis, comerciais, consumeristas, criminais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias);

(ii) Descumprimento, pelo Revendedor, de quaisquer disposições do Contrato e/ou de qualquer outro documento que o Revendedor tiver pactuado com a dōTERRA;

(iii) Descumprimento, pelo Revendedor, de qualquer disposição legal e/ou de qualquer obrigação relacionada aos seus Colaboradores;

(iv) Descumprimento, pelo Revendedor, de qualquer disposição legal e/ou de qualquer obrigação assumida no âmbito da relação mantida entre o Revendedor e Clientes ou outros Membros; e

(v) Violação, pelo Revendedor, de qualquer direito de marca, de imagem e/ou de propriedade intelectual da dōTERRA, de suas Afiliadas e/ou de quaisquer terceiros.

2H • Cumprimento do Contrato. Se o Revendedor deixar de cumprir quaisquer disposições do Contrato, o Revendedor poderá estar sujeito, a exclusivo critério da dōTERRA, à aplicação das consequências e sanções estabelecidas no Contrato (vide Seção 8 abaixo), incluindo, mas não se limitando a, a rescisão do Contrato e a suspensão de outros direitos.

2I • Vigência do Contrato e Prorrogação. A vigência do Contrato é de 1 (um) ano a contar da data de aprovação do cadastro do Revendedor, conforme comunicada pela dōTERRA ao Revendedor. O Contrato será prorrogado automática e sucessivamente por iguais períodos de um ano, salvo se (1) o Revendedor comunicar à dōTERRA, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de expiração da vigência, acerca de sua intenção de não prorrogá-la; (2) a dōTERRA comunicar ao Revendedor, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de expiração da vigência, acerca de sua intenção de não prorrogá-la; ou (3) se o Contrato tiver sido terminado antecipadamente nos termos da Cláusula 2J, abaixo. O Revendedor concorda em pagar a Taxa de Prorrogação Anual na data de cada aniversário de vigência do Contrato e autoriza a dōTERRA a debitar automaticamente, em seu cartão de crédito a quantia correspondente à Taxa de Prorrogação Anual na data de seu respectivo vencimento.

2J • Término Antecipado do Contrato.

(i) Rescisão pelo Revendedor. O Revendedor poderá rescindir o Contrato a qualquer momento imotivadamente, por meio de notificação escrita nesse sentido à dōTERRA. O Contrato também será considerado rescindido pelo Revendedor na hipótese prevista na Cláusula 2K, aplicando-se os efeitos estabelecidos neste item.

(ii) Rescisão pela dōTERRA. A dōTERRA terá o direito de rescindir o Contrato nos seguintes casos:

a. Com efeitos imediatos e mediante comunicação ao Consultor de Bem-estar, em caso de descumprimento, pelo Revendedor, de qualquer de suas obrigações estabelecidas no, ou decorrentes do, Contrato (incluindo, sem limitação, a obrigação de pagar a Taxa de Prorrogação Anual), desde que referido descumprimento seja insanável ou, em sendo sanável, não seja corrigido no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de comunicação escrita nesse sentido que lhe tiver sido enviada pela dōTERRA;

b. Com efeitos imediatos e mediante comunicação ao Consultor de Bem-estar, caso o Revendedor pratique ou participe de qualquer conduta ilegal, fraudulenta, simulada, enganosa ou que implique falta de boa-fé objetiva, desde que referida conduta seja insanável ou, em sendo sanável, não seja corrigida no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de comunicação escrita nesse sentido que lhe tiver sido enviada pela dōTERRA;

c. Com efeitos imediatos e mediante comunicação ao Consultor de Bem-estar, caso o Revendedor esteja Inativo;

d. Com efeitos imediatos e mediante comunicação ao Consultor de Bem-estar, em caso de dissolução, liquidação ou Insolvência do Revendedor;

e. Com efeitos imediatos e mediante comunicação ao Consultor de Bem-estar, caso o Revendedor ou qualquer de seus Colaboradores revogue o consentimento outorgado à dōTERRA para o Tratamento de seus Dados Pessoais e/ou solicite o término do Tratamento, caso tal consentimento seja, na opinião da dōTERRA, necessário para a continuidade do Contrato; ou

f. A exclusivo critério da dōTERRA, independentemente do motivo, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus, mediante comunicação ao Revendedor com efeitos em 30 (trinta) dias contados do recebimento.

(iii) Efeitos do Término Antecipado. Em caso de término do Contrato:

a. Todos os Produtos pedidos pelo Revendedor anteriormente ao término deverão ser entregues pela dōTERRA, de acordo com os termos do Contrato, salvo nos casos em que a dōTERRA conseguir cancelar a compra e a entrega;

b. O Revendedor deverá, a critério da dōTERRA: (1) continuar a revender os Produtos que já tenha comprado da dōTERRA, nos termos do Contrato, ou (2) revender os Produtos mantidos em estoque à dōTERRA pelo mesmo preço de compra; e

c. O Revendedor deverá devolver à dōTERRA todo e qualquer Material Publicitário em sua posse.

(iv) Obrigações de Confidencialidade. Todas as obrigações relacionadas à confidencialidade de informações sobrevivem ao término do Contrato, incluindo, sem limitação, as obrigações estabelecidas nas Seções 6 e 7.

2K • Alterações ao Contrato. A dōTERRA se reserva o direito de alterar o Contrato, por meio de comunicação prévia e por escrito ao Revendedor com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de qualquer um dos canais oficiais de comunicação da dōTERRA, inclusive o Website da dōTERRA, e-mails, boletins informativos ou outras publicações ou envios postais ao Revendedor. A continuidade da atuação do Revendedor após a entrada em vigor das alterações, incluindo, mas não limitado a, por meio da compra de Produtos e/ou realização de Atividades de Revenda, será considerada e interpretada como manifestação de plena aceitação e concordância do Revendedor com relação às alterações realizadas.

2L • Efeito Vinculante e Transferência da Atividades de Revenda.

(i) Efeito Vinculante. O Contrato vincula a dōTERRA e o Revendedor, bem como seus respectivos cessionários permitidos, herdeiros e sucessores a qualquer título.

(ii) Transferência. O Revendedor não pode Transferir seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato (incluindo, mas não limitado a, as Atividades de Revenda) sem o consentimento prévio e por escrito da dōTERRA.

a. Caso a dōTERRA concorde com a Transferência, o Revendedor ao qual as Atividades de Revenda sejam Transferidas sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações do Revendedor alienante, incluindo, mas não limitado a, as sanções estabelecidas no Contrato, ressalvado o disposto no item abaixo.

b. O Revendedor alienante poderá reter para si, excluindo da Transferência de direitos e obrigações, portanto, o saldo de Pontos de Fidelidade, seu saldo de PVs, e/ou a data de cadastro, exceto se a dōTERRA não concordar com referida retenção.

2M • Limitação de Responsabilidade da dōTERRA. A dōTERRA e seus Colaboradores não serão responsáveis por quaisquer:

(i) Lucros cessantes, danos indiretos, em ricochete, morais, à imagem, reputacionais e/ou danos decorrentes de perda de chance ou oportunidade, resultantes de, ou relacionados à operação ou ao uso dos Produtos ou das Atividades de Revenda, incluindo, mas sem se limitar a, danos decorrentes de Demandas contra o Revendedor por qualquer terceiro e por qualquer motivo, ainda que a dōTERRA e/ou seus Colaboradores tenham recebido qualquer notificação do Revendedor e/ou de qualquer terceiro acerca da possibilidade de ocorrência de referidos danos.

(ii) Danos de qualquer natureza decorrentes da mora ou inadimplemento de obrigações pela dōTERRA e/ou seus Colaboradores, caso tal mora ou inadimplemento decorra de caso fortuito ou força maior, conforme definidos no Código Civil, e/ou de qualquer outra forma decorra de atos ou fatos fora do seu controle razoável.

O valor total de indenizações a serem pagas pela dōTERRA ao Revendedor conforme o Contrato e/ou a Lei Aplicável estará limitado ao valor total recebido pela dōTERRA em decorrência das compras realizadas pelo Revendedor.

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