APÊNDICE 1 ao TERMO DE CONDIÇÕES E POLÍTICAS DO CONSULTOR DE BEM-ESTAR • DEFINIÇÕES


Afiliada: significa, com relação a uma Pessoa (que não uma pessoa natural), qualquer outra Pessoa que seja, direta ou indiretamente, sua Controladora, Controlada ou esteja sob Controle comum.

Artigos de Vestuário: Itens ou peças de vestimenta ou acessórios, tais como camisetas, chapéus e outros artigos similares.

Atividades de Revenda: A revenda de Produtos e atividades correlatas, a serem conduzidas pelo Revendedor nos termos do Contrato.

Autoridade Governamental: Qualquer governo, autoridade, entidade governamental, agência regulatória, ministério público, autoridade fazendária (incluindo, sem limitação, a Receita Federal do Brasil e as Fazendas estaduais e municipais), comissão, junta, conselho, bolsa de valores, órgãos e qualquer juízo, tribunal arbitral, corte, árbitro, tribunal, estrangeiro ou nacional, com jurisdição, conforme o caso, sobre a dōTERRA e/ou o Revendedor.

Central de Atendimento: Significa, conjuntamente, os canais para comunicação com a dōTERRA indicados no Website da dōTERRA.

Centro de Retirada Expressa: Centro de Retirada Expressa da dōTERRA, cujo endereço encontra-se informado no Website da dōTERRA.

Cliente: Qualquer Pessoa que adquira os Produtos para uso próprio (seja esse uso pessoal ou no âmbito de suas atividades de negócio).

Cliente Preferencial: Uma Pessoa que tenha formalizado um Contrato de Cliente Preferencial com a dōTERRA, a quem é permitida a compra de Produtos destinados a consumo próprio diretamente da dōTERRA a preços promocionais. Um Cliente Preferencial não pode exercer qualquer Atividade de Revenda ou Consultoria de Bem-Estar. No entanto, o Cliente Preferencial pode ganhar, conforme o volume de compras que realizar, Pontos de Fidelidade por meio do Programa de Recompensas por Fidelidade (LRP).

Código de Ética: conjunto de condutas éticas descritas na Cláusula 1C.

Colaborador: Com relação a uma Pessoa, qualquer um de seus empregados, prestadores de serviços, administradores, diretores, conselheiros, gerentes, mandatários, representantes, agentes, assessores, prepostos e contratados em geral. Para fins de clareza, os Membros não são considerados Colaboradores da dōTERRA.

Consultor de Bem-estar ou Consultor: Pessoa autorizada pela dōTERRA a realizar atividades de consultoria de forma autônoma e independente, cadastrar e patrocinar outros Membros, e a comprar Produtos para consumo próprio ou para Ações Gratuitas de Marketing, elegível para o recebimento de bônus de acordo com os requisitos do plano de bonificação da dōTERRA, e para o recebimento de percentuais sobre os preços de Produtos vendidos pela dōTERRA a Clientes por meio de um showroom virtual, nos termos do Contrato de Consultor de Bem-estar. Consultores de Bem-estar são proibidos de revender Produtos.

Conteúdo: Textos, gráficos, logotipos, áudio, vídeo, fotografias, software ou Propriedade Intelectual da dōTERRA que estejam contidos nos Materiais Publicitários Produzidos pela dōTERRA ou no Website da dōTERRA.

Conteúdo Permitido: Somente o Conteúdo (incluindo, entre outros, folhetos, panfletos, imagens, apresentações e vídeos) referido ou publicado no Website da dōTERRA ou em publicações oficiais da dōTERRA correspondentes ao Mercado Aberto em que o Revendedor atue.

Contrato: Contrato celebrado entre a dōTERRA e o Revendedor, formado a partir da aprovação, pela dōTERRA, da solicitação de cadastro realizada pela Pessoa Jurídica interessada na atuação como Revendedor. O Contrato compreende, conjuntamente, o Formulário de Revendedor e este Termo de Condições e Políticas, bem como todos os demais formulários e documentos correlatos que venham a ser emitidos pela dōTERRA no âmbito e para os fins do Contrato, emitidos pelo Revendedor em atendimento ao Contrato ou a pedido da dōTERRA no âmbito e para os fins do Contrato e/ou celebrados entre Revendedor e dōTERRA, no presente ou no futuro.

Contrato de Revendedor: Contrato formado a partir da aprovação, pela dōTERRA, da solicitação de cadastro realizada pela Pessoa Jurídica interessada em se tornar um Revendedor. O Contrato de Revendedor, que compreende, conjuntamente, o Formulário de Revendedor e o Termo de Condições e Políticas de Revendedor, bem como todos os demais formulários e documentos correlatos que venham a ser emitidos pela dōTERRA no âmbito e para os fins do Contrato de Revendedor, emitidos pelo Revendedor em atendimento ao Contrato de Revendedor ou a pedido da dōTERRA no âmbito e para os fins do Contrato e/ou celebrados entre Revendedor e dōTERRA, no presente ou no futuro.

Controle: significa a titularidade, direta ou indireta, de direitos de sócio/acionista suficientes para assegurar, de maneira permanente, a maioria dos votos nas deliberações das reuniões e/ou assembleias de sócios/acionistas e o poder de eleger a maioria dos administradores, bem como a direção das atividades sociais e/ou orientação do funcionamento dos órgãos de uma Pessoa, de forma direta ou indireta. Os termos ou expressões correlatos “Controlar”, “Controlador”, “Controlada” ou “sob Controle comum” deverão ser interpretados consoante esta definição de “Controle”.

Convenções: Significa feiras comerciais, exibições, eventos ou convenções dos quais o Revendedor pretenda participar, conforme estabelecido na, e nos termos da Cláusula 4H.

Dado Pessoal: Todo e qualquer dado relacionado a pessoa natural, identificada ou identificável, incluindo, mas não limitado a, números identificativos, dados locacionais e/ou identificadores eletrônicos e endereços IP, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural, ou, ainda, quaisquer dados que, isoladamente ou em conjunto, permitam que a formação do perfil comportamental de uma pessoa natural, se identificada. Quando se referir ao Revendedor, o Dado Pessoal será entendido como qualquer Dado Pessoal de pessoa natural relacionada ao Revendedor, incluindo seus Colaboradores, enviado e/ou transmitido pelo Revendedor ou pela pessoa natural titular do Dado Pessoal à dōTERRA por qualquer meio.

Demanda: Todo e qualquer processo, procedimento, ação, autuação, reclamação ou reivindicação judicial, administrativa ou arbitral.

Diretrizes Específicas Sobre Meios de Comunicação: Diretrizes específicas da dōTERRA para um Mercado Aberto que regulam o uso do Conteúdo Permitido em um formato específico. Devem ser observadas e estão publicadas no Website da dōTERRA e em publicações oficiais da dōTERRA.

dōTERRA: significa, conjuntamente, a dōTERRA Cosméticos do Brasil Ltda., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Conceição de Monte Alegre, nº 198, 12º andar, conjunto 121, Cidade Monções, CEP 04563-060, inscrita no CNPJ sob o nº 22.092.327/0001-73 (“dōTERRA Brasil”), e a Lee River Holdings Limited, uma empresa constituída na Irlanda (“Lee River”). A Lee River promove a venda de Produtos globalmente por meio do plano de bonificação aplicável aos Consultores de Bem-estar, e licencia referido plano de bonificação e a rede de vendas a Afiliadas locais, incluindo a dōTERRA Brasil. Nos termos de referida licença, a dōTERRA Brasil tem o direito de promover a venda de Produtos no Brasil e pagar os bônus no âmbito do plano de bonificação.

Formulário de Revendedor: Formulário de cadastro impresso ou eletrônico preenchido e apresentado para formalizar um requerimento de atuação como Revendedor, observado o disposto na Seção 2. Uma vez aceito tal requerimento pela dōTERRA, o Formulário fará parte do Contrato.

Inativo: Com relação ao Revendedor, aquele que não tenha adquirido Produtos nos 12 (doze) meses anteriores a determinada data.

Insolvência: pedido, decretação ou aceitação de falência, pedido ou decretação de autofalência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, homologação de plano de recuperação judicial, pedido de homologação judicial de plano de recuperação extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou qualquer arranjo similar com ou concurso de credores e/ou qualquer outra modalidade similar que venha a ser definida pela Lei Aplicável.

Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013, seus respectivos decretos e regulamentos, conforme alterados de tempos em tempos.

Lei Aplicável: Qualquer lei, código, decreto, regulamento, exigência regulatória, regra, portaria, instrução, declaração, deliberação, resolução, decisão judicial, arbitral, ou administrativa, de qualquer Autoridade Governamental, incluindo, mas não limitado a, a Lei Anticorrupção e a LGPD.

LGPD: significa a Lei nº 13.709/2018 e suas respectivas alterações e regulamentações, conforme alteradas de tempos em tempos.

LRP ou Programa de Fidelidade: Programa em que um Membro pode realizar compras mensais automáticas de Produtos em determinadas quantidades, e que pode torná-lo elegível para receber Pontos de Fidelidade.

Material Publicitário: Qualquer material ou artigo promocional e/ou de divulgação, em formato ou suporte físico ou digital, utilizado para divulgar, promover e/ou vender Produtos, que se refiram à dōTERRA, aos Produtos ou à Propriedade Intelectual da dōTERRA.

Materiais Publicitários Aprovados pela dōTERRA: Materiais Publicitários criados pelos Revendedores e aprovados por escrito pela dōTERRA para o uso em um Mercado Aberto específico.

Materiais Publicitários Produzidos pela dōTERRA: Materiais Publicitários criados e distribuídos pela dōTERRA para o uso em um Mercado Aberto específico.

Meios Audiovisuais: Meios de comunicação, de telecomunicação ou telemáticos audiovisuais para a transmissão, teletransmissão, difusão ou exibição do Conteúdo, e que não sejam os Meios Telemáticos, tais como, por exemplo, a televisão, o rádio, o cinema e outros suportes para obras ou conteúdo audiovisual, ao vivo ou previamente captado ou gravado.

Meios Telemáticos: Meios de comunicação, de telecomunicação ou telemáticos relacionados à telefonia ou à tecnologia da informação, para a transmissão, teletransmissão, difusão ou exibição do Conteúdo, e que não sejam os Meios Audiovisuais, tais como, por exemplo, via e-mail, redes sociais, aplicativos de comunicação, websites, telefonia, mensagens telefônicas etc.

Membro: significa, indistintamente, qualquer Pessoa cadastrada junto à dōTERRA como Revendedor, Cliente Preferencial ou Cliente Preferencial.

Mercado: Um Mercado Aberto ou um Mercado Fechado, indistintamente.

Mercado Aberto: Um país e/ou região geográfica, ou grupo de países e/ou regiões geográficas designados por escrito pela dōTERRA como oficialmente aberto(a) para a atuação do Revendedor.

Mercado Fechado: Um país ou região geográfica que não integre um Mercado Aberto.

Mercadoria: Artigo que contenha Propriedade Intelectual da dōTERRA e que não seja um Artigo de Vestuário, Meio Audiovisual, Material Publicitário Aprovado pela dōTERRA, Material Publicitário Produzido pela dōTERRA ou Meio de Comunicação Baseado em Computadores e Telefones. As Mercadorias incluem Materiais Publicitários criados com o propósito de ser vendidas direta ou indiretamente (a terceiros).

Orientações de Uso dos Produtos: Orientações, sugestões e recomendações relacionadas aos métodos de uso, segurança, eficácia ou benefícios dos Produtos.

Pedido LRP: Um pedido individual de compra de Produtos realizado por um Membro inscrito no LRP.

Pessoa: Uma pessoa natural ou uma Pessoa Jurídica, indistintamente.

Pessoa Jurídica: Empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples, sociedade em comandita por ações, sociedade limitada, associação, fundação, sociedade por ações, consórcio, sociedade em conta de participação, trust, partnership, outros tipos societários, ou outra entidade ou organização, nacional ou estrangeira, com ou sem personalidade jurídica, fundos e clubes de investimento, carteiras administradas, entidades de previdência privada complementar, entidades administradoras de recursos de terceiros ou qualquer outra entidade com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, incluindo, ainda, quaisquer Autoridades Governamentais.

Pontos de Fidelidade: Pontos que podem ser utilizados para a compra de Produtos designados pela dōTERRA. São concedidos como parte do Programa de LRP. Os Pontos de Fidelidade possuem validade de 12 (doze) meses.

Preço de Revenda: O preço pelo qual o Revendedor vende Produtos dōTERRA a Clientes.

Preço Sugerido de Revenda: Significa, em relação a um Produto, o Preço de Revenda sugerido a ser praticado pelo Revendedor, conforme informado pela dōTERRA de tempos em tempos.

Produtos: Quaisquer produtos que sejam comercializados pela dōTERRA.

Programa de Fidelidade: Vide definição de “LRP”.

Propriedade Intelectual da dōTERRA: Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual de titularidade da, e/ou requeridos (incluindo, mas não limitado a, por meio de pedidos de registro perante as Autoridades Governamentais competentes) pela, ou utilizados com o consentimento do titular por meio de licença pela dōTERRA e/ou quaisquer de suas Afiliadas, incluindo, mas sem limitar-se a, direitos sobre patentes, direitos autorais, marcas registradas, nominativas, figurativas e/ou mistas, nomes de comércio, desenhos industriais, emblemas, símbolos, títulos e sinais distintivos, sinais de propaganda, métodos, desenhos, projetos, esboços, invenções, know-how (incluindo sigilos comerciais), slogans, design de produtos, processos de fabricação, domínios de Internet, modelos de utilidade e outros direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, softwares e similares e os direitos de que trata a Lei 9.609/98 no tocante a softwares e similares, ou qualquer outra forma de propriedade intelectual legalmente passível de proteção, em qualquer jurisdição, estejam ou não registrados perante as Autoridades Governamentais competentes.

PV: Vide definição de “Volume Pessoal”.

Revendedor: Uma Pessoa Jurídica autorizada a revender e utilizar os Produtos dōTERRA, cuja principal atividade seja a prestação de serviços (i.e. cuidados com a saúde, spas, salões de beleza etc.) ou, excepcionalmente, o comércio varejista, e que tenha formalizado um Contrato de Revendedor com a dōTERRA. O Revendedor pode comprar de Produtos diretamente da dōTERRA a preços de atacado para revendê-los aos clientes de seu estabelecimento. Um Revendedor não pode Cadastrar ou Patrocinar outros Membros, não tem um showroom virtual da dōTERRA e não participa do plano de bonificação, como os Consultores de Bem-Estar. No entanto, o Revendedor pode ganhar, conforme o volume de compras que realizar, Pontos de Fidelidade por meio do Programa de Recompensas por Fidelidade (LRP).

Taxa de Cadastro: Valor não reembolsável pago pela Pessoa Jurídica requerente à dōTERRA para a análise e processamento de sua solicitação de cadastro como Revendedor, conforme informada no Formulário de Revendedor.

Taxa de Prorrogação Anual: Valor pago pelo Revendedor à dōTERRA anualmente, na data de aniversário da vigência do Contrato do Revendedor. A Taxa de Prorrogação Anual permite à dōTERRA oferecer aos Revendedores os canais de comunicação, materiais de apoio e informações de Produtos, programas da dōTERRA, políticas e procedimentos e outros assuntos correlatos. Atualmente, a Taxa de Prorrogação Anual é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

Termo de Condições e Políticas: O presente documento, denominado Termo de Condições e Políticas do Revendedor.

Transferência: Direta ou indiretamente, transferir, ceder, vender, transmitir, doar, permutar, arrendar, sublicenciar, dispor, ou de qualquer outra forma alienar (ainda que fiduciariamente) e/ou de qualquer forma instituir ônus sobre. O termo “Transferir” deverá ser interpretado consoante a definição de “Transferência”.

Tratamento: Quaisquer operações realizadas com Dados Pessoais, incluindo, mas não limitadas a, operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, compartilhamento, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Volume Pessoal ou PV: O valor em pontos dos Produtos comprados por Clientes Varejistas por meio do MydōTERRA Showroom e por Membros em determinado período de referência. Nem todos os Produtos possuem um valor de PV a eles atribuído. O PV não é computado em compras de Produtos realizadas com Pontos de Fidelidade. O PV de um Produto estará claramente indicado no formulário de pedido de Produtos.

Website Aprovado: Um website criado pelo Revendedor para, dentre outros, a operação de suas Atividades de Revenda, e que tenha sido aprovado pela dōTERRA.

Website da dōTERRA: significa o website https://www.dōTERRA.com/BR/pt_BR, de titularidade da dōTERRA, bem como todos os demais websites e aplicativos de titularidade da dōTERRA e/ou de suas Afiliadas, por meio dos quais poderão ser acessados os serviços e conteúdos disponibilizados pela dōTERRA.

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